PL 025/2025 - Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 5.718, de 04 de dezembro de 2024, e altera a Lei Municipal nº 5.743 de 11 de março de 2025.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 14/03/2025 | Download |
| 14/03/2025 | Protocolado em: 14/03/2025 | |
| 14/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/03/2025 |