PL 025/2025 - Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 5.718, de 04 de dezembro de 2024, e altera a Lei Municipal nº 5.743 de 11 de março de 2025.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/03/2025 Cadastrado no Sistema em: 14/03/2025
14/03/2025 Protocolado em: 14/03/2025
14/03/2025 Apreciação em Plenário em: 17/03/2025