IND 193/2025 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de adotar medidas para a apreensão de animais de grande porte, sempre que verificada a irregularidade no seu acondicionamento ou no cumprimento das normas de segurança e saúde animal.
Proponente: Ver. Silvestre de Oliveira Garcia (Progressistas)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 13/03/2025 |
Ver Íntegra |
| 13/03/2025 | Protocolado em: 13/03/2025 | |
| 13/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/03/2025 |