PV 011/2025 - Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos do Município de Igrejinha para candidatos autodeclarados negros e pardos e dá outras providências.
Proponente: Ver. Douglas Rodrigues Percoski (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 13/03/2025 |
Ver Íntegra Download |
| 13/03/2025 | Protocolado em: 13/03/2025 | |
| 13/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/03/2025 | |
| 18/03/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 28/04/2025 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 28/04/2025 | Parecer da | Download |
| 28/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 28/04/2025 | |
| 29/04/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 29/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |