PL 027/2025 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.688, de 31 de maio de 2024 que “Autoriza o Poder Executivo a fracionar, a desafetar e a permutar os imóveis, que especifica.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 05/03/2025 | Download |
| 28/02/2025 | Protocolado em: 28/02/2025 | |
| 05/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 05/03/2025 |