PL 004/2025 - Fixa prazos para pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para o exercício de 2025, concede desconto de IPTU às empresas do município.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 13/01/2025 | Download |
10/01/2025 | Protocolado em: 10/01/2025 | |
13/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/01/2025 | |
13/01/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
13/01/2025 | Parecer Jurídico |
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13/01/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
13/01/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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13/01/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
13/01/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças |
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