PL 004/2025 - Fixa prazos para pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para o exercício de 2025, concede desconto de IPTU às empresas do município.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/01/2025 Cadastrado no Sistema em: 13/01/2025
10/01/2025 Protocolado em: 10/01/2025
13/01/2025 Apreciação em Plenário em: 13/01/2025
13/01/2025 Encaminha à Procuradoria Jurídica
13/01/2025 Parecer Jurídico
13/01/2025 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/01/2025 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
13/01/2025 Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
13/01/2025 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças