PL 001/2025 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/01/2025 Cadastrado no Sistema em: 06/01/2025
06/01/2025 Protocolado em: 06/01/2025
06/01/2025 Apreciação em Plenário em: 06/01/2025
10/01/2025 Emenda por Ver. Eliton Juliano Freitag em: 10/01/2025
10/01/2025 Encaminha à Procuradoria Jurídica
10/01/2025 Parecer Jurídico
09/01/2025 Parecer da
09/01/2025 Parecer da
13/01/2025 Apreciação em Plenário em: 13/01/2025
13/01/2025 Apreciação em Plenário em: 13/01/2025
20/01/2025 Apreciação em Plenário em: 20/01/2025
21/01/2025 Adiada Apreciação em Plenário
23/01/2025 Apreciação em Plenário em: 23/01/2025
23/01/2025 Parecer Jurídico
23/01/2025 Parecer Jurídico
23/01/2025 Parecer da
23/01/2025 Apreciação em Plenário em: 23/01/2025
23/01/2025 Aprovado por unanimidade
24/01/2025 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
17/03/2025 Sancionado em: 24/01/2025