PL 001/2025 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 06/01/2025 | Download |
06/01/2025 | Protocolado em: 06/01/2025 | |
06/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/01/2025 | |
10/01/2025 | Emenda por Ver. Eliton Juliano Freitag em: 10/01/2025 | Ver Tramitação |
10/01/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
10/01/2025 | Parecer Jurídico |
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09/01/2025 | Parecer da | Download |
09/01/2025 | Parecer da | Download |
13/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/01/2025 | |
13/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/01/2025 | |
20/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 20/01/2025 | |
21/01/2025 | Adiada Apreciação em Plenário | |
23/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 23/01/2025 | |
23/01/2025 | Parecer Jurídico |
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23/01/2025 | Parecer Jurídico |
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23/01/2025 | Parecer da | Download |
23/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 23/01/2025 | |
23/01/2025 | Aprovado por unanimidade | |
24/01/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
17/03/2025 | Sancionado em: 24/01/2025 | Download |