PV 024/2024 - Institui a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento rápido em frente às farmácias e drogarias no município de Igrejinha e dá outras providências.
Proponente: Ver. Willian da Silva Procksch (Progressistas)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 26/11/2024 |
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26/11/2024 | Protocolado em: 26/11/2024 | |
26/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/12/2024 | |
03/12/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
16/12/2024 | Parecer Jurídico |
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16/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
16/12/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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16/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/12/2024 | |
17/12/2024 | Aprovado por 5X4 | |
17/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |