PL 044/2024 - Inclui dispositivo na Lei nº 5.629 de 21 de agosto de 2023 que "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o imóvel, que especifica, por doação, para a empresa Crisdu Moda Íntima Ltda".
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 04/11/2024 | Download |
| 04/11/2024 | Protocolado em: 04/11/2024 | |
| 04/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2024 | |
| 05/11/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 06/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 09/01/2025 | Sancionado em: 06/11/2024 | Download |