PL 031/2024 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação para destinar área pública municipal e executar obras de infraestrutura, na modalidade produção de lotes urbanizados, objetivando receber 50 unidades habitacionais, construídas em steel frame, a serem doadas pelo Grupo Innova Steel para famílias atingidas pelas enchentes de maio de 2024.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/11/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/09/2024	Cadastrado no Sistema em: 12/09/2024	Download
12/09/2024	Protocolado em: 12/09/2024
12/09/2024	Apreciação em Plenário em: 16/09/2024
17/09/2024	Encaminha à Procuradoria Jurídica
24/09/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
24/09/2024	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
24/09/2024	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
24/09/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2024	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
24/09/2024	Apreciação em Plenário em: 24/09/2024
25/09/2024	Aprovado por unanimidade
26/09/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
13/11/2024	Sancionado em: 30/09/2024	Download