PL 025/2024 - Altera dispositivos na Lei nº 5.688, de 31 de maio de 2024 que “Autoriza o Poder Executivo a fracionar, a desafetar e a permutar os imóveis, que especifica”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 09/08/2024 | Download |
| 09/08/2024 | Protocolado em: 09/08/2024 | |
| 09/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/08/2024 | |
| 13/08/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 16/09/2024 | Parecer Jurídico |
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| 16/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/09/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 16/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/09/2024 | |
| 17/09/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 17/09/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 13/11/2024 | Sancionado em: 17/09/2024 | Download |