PV 019/2024 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis residenciais atingidos por enchentes no município de Igrejinha e dá outras providências.
Proponente: Ver. Marivaldo Pereira Leal (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/07/2024
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 27/06/2024 |
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| 28/06/2024 | Protocolado em: 28/06/2024 | |
| 28/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/07/2024 | |
| 02/07/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica |