PL 020/2024 - Institui o Sistema Simplificado de Licenciamento e Estudo de Viabilidade Empresarial (SISLEVE), regulamenta a autorização e licenciamento para atividades de baixo risco e o Alvará de Funcionamento e Localização Provisório.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 03/06/2024	Download
03/06/2024	Protocolado em: 03/06/2024
03/06/2024	Apreciação em Plenário em: 04/06/2024
05/06/2024	Encaminha à Procuradoria Jurídica
23/06/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
23/06/2024	Encaminhado à Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos
23/06/2024	Parecer da Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos	Ver Íntegra
23/06/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2024	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
24/06/2024	Apreciação em Plenário em: 24/06/2024
25/06/2024	Aprovado por 7X0
26/06/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
15/07/2024	Sancionado em: 25/06/2024	Download