PL 019/2024 - Acresce dispositivo na Lei nº 4.504, de 21 de junho de 2013 que 'Institui o Programa do Aluguel Social'.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/05/2024 | Cadastrado no Sistema em: 27/05/2024 | Download |
| 27/05/2024 | Protocolado em: 27/05/2024 | |
| 27/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 28/05/2024 | |
| 29/05/2024 | Aprovado por 6X0 | |
| 30/05/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 11/06/2024 | Sancionado em: 31/05/2024 | Download |