IND 333/2024 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de oferecer isenção total ou de no mínimo 50% no IPTU para os imóveis afetados por enchentes ou alagamentos, destinada às famílias de baixa renda.
Proponente: Ver. Dirceu Valdir Linden Junior (PSB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/06/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/05/2024 | Cadastrado no Sistema em: 20/05/2024 |
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20/05/2024 | Protocolado em: 20/05/2024 | |
20/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/05/2024 | |
22/05/2024 | Aprovado por unanimidade | |
23/05/2024 | Encaminhado para o Executivo | Download |
10/06/2024 | Resposta | Download |