PL 017/2024 - Autoriza o Poder Executivo a contratar profissional temporariamente, em caráter excepcional, por interesse público, que especifica.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 29/04/2024 | |
| 29/04/2024 | Protocolado em: 29/04/2024 | |
| 20/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/05/2024 | |
| 22/05/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 06/06/2024 | Documento Anexado | Download |
| 18/06/2024 | Parecer Jurídico |
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| 18/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 18/06/2024 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças |
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| 18/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 18/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/06/2024 | |
| 19/06/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 19/06/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 15/07/2024 | Sancionado em: 19/06/2024 | Download |