PL 012/2024 - Autoriza o Poder Executivo a fracionar, a desafetar e a permutar os imóveis, que especifica.

Redação OriginalParecer JurídicoParecer da Comissão de Orçamento e FinançasParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/04/2024	Cadastrado no Sistema em: 08/04/2024	Download
08/04/2024	Protocolado em: 08/04/2024
08/04/2024	Apreciação em Plenário em: 09/04/2024
10/04/2024	Encaminha à Procuradoria Jurídica
28/05/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
28/05/2024	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
28/05/2024	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
28/05/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2024	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/05/2024	Apreciação em Plenário em: 28/05/2024
29/05/2024	Aprovado por 6X0
30/05/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
11/06/2024	Sancionado em: 31/05/2024	Download