PV 004/2024 - Autoriza o Poder Legislativo a conceder a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara de Vereadores e altera dispositivo na Lei Municipal nº 4.434/12 de 20 de dezembro de 2012.
Proponentes: Ver. Carlinhos Michaelsen (PDT), Ver. Dirceu Valdir Linden Junior (PSB), Ver. Douglas Rodrigues Percoski (PSB) e Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 18/03/2024 |
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| 18/03/2024 | Protocolado em: 18/03/2024 | |
| 18/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/03/2024 | |
| 20/03/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 26/03/2024 | Parecer Jurídico |
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| 26/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 26/03/2024 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças |
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| 26/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/03/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 26/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/03/2024 | |
| 27/03/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 27/03/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 11/06/2024 | Sancionado em: 27/03/2024 | Download |