PCE 002/2023 - Altera dispositivos na Lei Complementar nº 006, de 15 de outubro de 2020 que “Dispõe sobre a política local de desenvolvimento territorial e reinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental - PDDURA - do Município de Igrejinha, nos termos dos artigos 39, 40, 41 e 42 da Lei Federal 10.257/2001”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PCE)
Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 04/12/2023 | Download |
| 04/12/2023 | Protocolado em: 04/12/2023 | |
| 04/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2023 | |
| 06/12/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 09/06/2025 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
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| 09/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 09/06/2025 | |
| 10/06/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 11/06/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 15/07/2025 | Sancionado em: 11/06/2025 | Download |