PL 062/2023 - Fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2024, concede desconto de IPTU às empresas do Município.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 28/11/2023	Download
28/11/2023	Protocolado em: 28/11/2023
28/11/2023	Apreciação em Plenário em: 28/11/2023
29/11/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
05/12/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
05/12/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
05/12/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
05/12/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
05/12/2023	Apreciação em Plenário em: 05/12/2023
06/12/2023	Aprovado por unanimidade
06/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
15/12/2023	Sancionado em: 07/12/2023	Download