ME 059/2023 - Mensagem Retificativa nº 059 ao PL 055/23, que Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 24/10/2023 | Download |
| 24/10/2023 | Protocolado em: 24/10/2023 | |
| 24/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 31/10/2023 | |
| 31/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 31/10/2023 | |
| 01/11/2023 | Aprovado por unanimidade |