PL 055/2023 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 16/10/2023	Download
16/10/2023	Protocolado em: 16/10/2023
16/10/2023	Apreciação em Plenário em: 17/10/2023
18/10/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
24/10/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
24/10/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
24/10/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
24/10/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
24/10/2023	Apreciação em Plenário em: 24/10/2023
24/10/2023	Mensagem por Executivo Municipal em: 24/10/2023	Ver Tramitação
25/10/2023	Adiada Apreciação em Plenário
31/10/2023	Apreciação em Plenário em: 31/10/2023
01/11/2023	Aprovado por unanimidade com emenda
01/11/2023	Encaminhado para Redação Final
07/11/2023	Redação Final	Download
07/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
15/12/2023	Sancionado em: 06/11/2023	Download