PL 047/2023 - Autoriza o Município a arrecadar tributos municipais e demais receitas públicas por meio de pagamento com cartões de débito e de crédito.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 11/09/2023	Download
11/09/2023	Protocolado em: 11/09/2023
11/09/2023	Apreciação em Plenário em: 12/09/2023
13/09/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
19/09/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
19/09/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
19/09/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
19/09/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
19/09/2023	Apreciação em Plenário em: 19/09/2023
21/09/2023	Aprovado por unanimidade
26/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
13/10/2023	Sancionado em: 22/09/2023	Download