PL 039/2023 - Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

Redação OriginalParecer JurídicoParecer da Comissão de Orçamento e FinançasParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 31/07/2023	Download
31/07/2023	Protocolado em: 31/07/2023
31/07/2023	Apreciação em Plenário em: 01/08/2023
02/08/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
22/08/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
22/08/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
22/08/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
22/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
22/08/2023	Apreciação em Plenário em: 22/08/2023
23/08/2023	Aprovado por unanimidade
24/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
03/10/2023	Sancionado em: 30/08/2023	Download