PV 029/2018 - Altera dispositivos na Lei nº 3.038, de 08 de dezembro de 2000.

AnexoParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 28/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 21/06/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/05/2018	Cadastrado no Sistema em: 28/05/2018	Ver Íntegra Download
28/05/2018	Protocolado em: 28/05/2018
28/05/2018	Apreciação em Plenário em: 29/05/2018
30/05/2018	Encaminha à Procuradoria Jurídica
05/06/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
05/06/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/06/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
05/06/2018	Apreciação em Plenário em: 05/06/2018
05/06/2018	Resultados da Votação em: 05/06/2018	Ver Resultados
05/06/2018	Aprovado por unanimidade
07/06/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 170/18	Download
21/06/2018	Sancionado em: 12/06/2018	Download