PL 026/2023 - Inclui dispositivo na Lei nº4.808, de 21 de dezembro de 2015 que Autoriza o Poder Executivo a receber parte como doação do imóvel que identifica, e dar quitação de dívida, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 06/06/2023	Download
06/06/2023	Protocolado em: 06/06/2023	Download
29/05/2023	Apreciação em Plenário em: 30/05/2023
12/06/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
20/06/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
20/06/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
20/06/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
20/06/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
20/06/2023	Apreciação em Plenário em: 20/06/2023
21/06/2023	Aprovado por unanimidade
28/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
28/08/2023	Sancionado em: 23/06/2023	Download