PL 027/2023 - Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI e às Microempresas - ME, mediante o cumprimento de condições, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 29/05/2023	Download
29/05/2023	Protocolado em: 29/05/2023	Download
29/05/2023	Apreciação em Plenário em: 30/05/2023
12/06/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
19/06/2023	Emenda por Ver. Willian da Silva Procksch em: 19/06/2023	Ver Tramitação
27/06/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
27/06/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
27/06/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
27/06/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
27/06/2023	Apreciação em Plenário em: 27/06/2023
28/06/2023	Aprovado por unanimidade
29/06/2023	Encaminhado para Redação Final
29/06/2023	Redação Final	Download
29/06/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
28/08/2023	Sancionado em: 06/07/2023	Download