PL 013/2023 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 06/03/2023	Download
06/03/2023	Protocolado em: 06/03/2023
06/03/2023	Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
08/03/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
14/03/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
14/03/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
14/03/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
14/03/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/03/2023	Apreciação em Plenário em: 14/03/2023
15/03/2023	Aprovado por unanimidade
15/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
31/03/2023	Sancionado em: 21/03/2023	Download