PL 010/2023 - Altera dispositivos na Lei nº 5.384, de 11 de março de 2021 que “Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 28/02/2023	Download
28/02/2023	Protocolado em: 28/02/2023
28/02/2023	Apreciação em Plenário em: 28/02/2023
01/03/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
07/03/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
07/03/2023	Encaminhado à Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos
07/03/2023	Parecer da Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos	Ver Íntegra
07/03/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/03/2023	Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
08/03/2023	Aprovado por unanimidade
09/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
31/03/2023	Sancionado em: 21/03/2023	Download