PL 098/2022 - Autoriza o Poder Executivo a receber como dação em pagamento os imóveis que identifica e dar quitação de dívida, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/01/2023	Cadastrado no Sistema em: 16/01/2023	Download
29/12/2022	Protocolado em: 29/12/2022	Download
16/01/2023	Apreciação em Plenário em: 01/02/2023
02/02/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
13/02/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
13/02/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
13/02/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
13/02/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
14/02/2023	Apreciação em Plenário em: 14/02/2023
15/02/2023	Aprovado por unanimidade
16/02/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
31/03/2023	Sancionado em: 27/02/2023	Download