PL 092/2022 - Fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2023, concede desconto de IPTU às empresas do Município.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 06/12/2022	Download
06/12/2022	Protocolado em: 06/12/2022
06/12/2022	Apreciação em Plenário em: 06/12/2022
07/12/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
12/12/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
12/12/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2022	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
12/12/2022	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
12/12/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
13/12/2022	Apreciação em Plenário em: 13/12/2022
14/12/2022	Aprovado por 7X0
14/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 413	Download
18/01/2023	Sancionado em: 20/12/2022	Download