PL 091/2022 - Altera dispositivos na Lei nº 2.339, de 09 de setembro de 1996 que “Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, cria Programa Rotativo de Apoio ao Setor Agropecuário e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 06/12/2022	Download
06/12/2022	Protocolado em: 06/12/2022
06/12/2022	Apreciação em Plenário em: 06/12/2022
07/12/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
19/12/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
19/12/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
20/12/2022	Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
21/12/2022	Aprovado por unanimidade
22/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 421	Download
18/01/2023	Sancionado em: 23/01/2023	Download