PL 088/2022 - Inclui dispositivos na Lei nº 4.504, de 21 de junho de 2013 que “Institui o Programa Aluguel Social”.

Redação OriginalParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/11/2022	Cadastrado no Sistema em: 28/11/2022	Download
28/11/2022	Protocolado em: 28/11/2022
28/11/2022	Apreciação em Plenário em: 29/11/2022
30/11/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
12/12/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
12/12/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
13/12/2022	Apreciação em Plenário em: 13/12/2022
14/12/2022	Aprovado por 7X0
14/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 413	Download
18/01/2023	Sancionado em: 20/12/2022	Download