PL 075/2022 - Dispõe sobre a manipulação e/ou transformação artesanal de carnes por açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas no Município de Igrejinha.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/10/2022	Cadastrado no Sistema em: 11/10/2022	Download
10/10/2022	Protocolado em: 10/10/2022
11/10/2022	Apreciação em Plenário em: 11/10/2022
13/10/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
19/12/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
19/12/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
20/12/2022	Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
21/12/2022	Adiada Apreciação em Plenário
18/01/2023	Retirado via Ofícios: Ofício 004/23 e Ofício 004/23 por Executivo	Download