PL 073/2022 - Altera dispositivos na Lei nº 5.075, de 04 de abril de 2018 que “Unifica o Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços e dispõe sobre sua estrutura e funcionamento”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 25/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/10/2022	Cadastrado no Sistema em: 03/10/2022	Download
03/10/2022	Protocolado em: 03/10/2022
03/10/2022	Apreciação em Plenário em: 04/10/2022
05/10/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
18/10/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
18/10/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
18/10/2022	Apreciação em Plenário em: 18/10/2022
19/10/2022	Aprovado por unanimidade
19/10/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 342	Download
25/11/2022	Sancionado em: 25/10/2022	Download