PL 071/2022 - Inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 11/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/09/2022	Cadastrado no Sistema em: 12/09/2022	Download
12/09/2022	Protocolado em: 12/09/2022
12/09/2022	Apreciação em Plenário em: 13/09/2022
14/09/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
21/09/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
21/09/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2022	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
21/09/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
21/09/2022	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
21/09/2022	Apreciação em Plenário em: 21/09/2022
22/09/2022	Aprovado por unanimidade
22/09/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 298	Download
11/10/2022	Sancionado em: 23/09/2022	Download