PL 066/2022 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.517, de 31 de maio de 2022 que “Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 11/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 16/08/2022	Download
15/08/2022	Protocolado em: 15/08/2022
16/08/2022	Apreciação em Plenário em: 16/08/2022
17/08/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
22/08/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
22/08/2022	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
22/08/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2022	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
22/08/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
22/08/2022	Apreciação em Plenário em: 23/08/2022
24/08/2022	Aprovado por unanimidade
24/08/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 247	Download
11/10/2022	Sancionado em: 25/08/2022	Download