PL 063/2022 - Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saneamento Básico da Região do Paranhana, dispõe sobre sua conversão em Contrato de Consórcio Público e dá outras providências conexas.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 11/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2022	Download
08/08/2022	Protocolado em: 08/08/2022
09/08/2022	Apreciação em Plenário em: 09/08/2022
10/08/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
15/08/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
15/08/2022	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
15/08/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2022	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
15/08/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
15/08/2022	Apreciação em Plenário em: 16/08/2022
17/08/2022	Aprovado por unanimidade
18/08/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 240	Download
11/10/2022	Sancionado em: 22/08/2022	Download