PL 049/2022 - Revoga as leis que especifica.

Redação OriginalParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/06/2022	Cadastrado no Sistema em: 20/06/2022	Download
20/06/2022	Protocolado em: 20/06/2022
20/06/2022	Apreciação em Plenário em: 21/06/2022
22/06/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
04/07/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
04/07/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
04/07/2022	Apreciação em Plenário em: 05/07/2022
06/07/2022	Aprovado por unanimidade
06/07/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 177	Download
22/08/2022	Sancionado em: 11/07/2022	Download