PV 039/2022 - Altera dispositivos na lei Municipal 4.435, de 26 de dezembro de 2012, que regulamenta a exploração do serviço de automóveis de aluguel (taxi) e revoga a lei nº 177, de 16 de abril de 1971.
Proponente: Ver. Renato Milton Sander (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/07/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
07/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 07/06/2022 |
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07/06/2022 | Protocolado em: 07/06/2022 | |
07/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/06/2022 | |
08/06/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
18/07/2022 | Retirado via Ofícios: Req. 722/22 e Req. 722/22 por autor |