IND 533/2022 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de enviar à Câmara um projeto, em que sejam garantidos todos os direitos advindos da EC 120/22.
Proponente: Ver. Douglas Rodrigues Percoski (PSB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/06/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/05/2022 | Cadastrado no Sistema em: 25/05/2022 |
Ver Íntegra |
27/05/2022 | Protocolado em: 27/05/2022 | |
27/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 31/05/2022 | |
01/06/2022 | Aprovado por unanimidade | |
01/06/2022 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 134 | Download |
15/06/2022 | Resposta via Ofício: 53 | Download |