PL 039/2022 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 16/05/2022	Download
16/05/2022	Protocolado em: 16/05/2022
16/05/2022	Apreciação em Plenário em: 17/05/2022
18/05/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
23/05/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
23/05/2022	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
23/05/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2022	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
23/05/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
23/05/2022	Apreciação em Plenário em: 24/05/2022
25/05/2022	Aprovado por unanimidade
26/05/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 122	Download
20/06/2022	Sancionado em: 31/05/2022	Download