MOC 394/2022 - Moção de Apelo ao Congresso Nacional, para que seja derrubado o veto presidencial ao Projeto de Lei n° 73/2021 (Lei Paulo Gustavo).
Proponentes: Ver. Carlinhos Michaelsen (PDT), Ver.ª Diana Natali Spohr (UNIÃO BRASIL) e Ver. Douglas Rodrigues Percoski (PSB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/04/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/04/2022 | Cadastrado no Sistema em: 18/04/2022 |
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| 18/04/2022 | Protocolado em: 18/04/2022 | |
| 18/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 19/04/2022 | |
| 20/04/2022 | Aprovado por 7X0 | |
| 20/04/2022 | Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 93 | Download |