PV 029/2022 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 25/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/04/2022	Cadastrado no Sistema em: 11/04/2022	Ver Íntegra Download
11/04/2022	Protocolado em: 11/04/2022
11/04/2022	Apreciação em Plenário em: 12/04/2022
13/04/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
31/05/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
31/05/2022	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
31/05/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2022	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
31/05/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
31/05/2022	Apreciação em Plenário em: 31/05/2022
01/06/2022	Aprovado por unanimidade
01/06/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 134	Download
27/06/2022	Vetado por Executivo Municipal em: 27/06/2022	Ver Tramitação
25/11/2022	Sancionado em: 14/10/2022	Download