IND 351/2022 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de enviar um projeto de lei que institua no município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e crédito.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/03/2022	Cadastrado no Sistema em: 28/03/2022	Ver Íntegra Download
28/03/2022	Protocolado em: 28/03/2022
28/03/2022	Apreciação em Plenário em: 29/03/2022
30/03/2022	Aprovado por unanimidade
30/03/2022	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 76	Download
18/04/2022	Resposta via Ofício: 30	Download