PL 014/2022 - Altera dispositivos na Lei nº 2.623, de 28 de julho de 1998 que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a permutar imóveis que especifica e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/02/2022	Cadastrado no Sistema em: 11/02/2022	Download
11/02/2022	Protocolado em: 11/02/2022
11/02/2022	Apreciação em Plenário em: 15/02/2022
16/02/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
20/06/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
20/06/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
20/06/2022	Apreciação em Plenário em: 21/06/2022
22/06/2022	Adiada Apreciação em Plenário
27/06/2022	Apreciação em Plenário em: 28/06/2022
29/06/2022	Aprovado por unanimidade
30/06/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 153	Download
22/08/2022	Sancionado em: 04/07/2022	Download