PL 011/2022 - Altera dispositivo na Lei nº 5.476, de 14 de janeiro de 2022, que especifica.

Redação OriginalParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/02/2022	Cadastrado no Sistema em: 07/02/2022	Download
07/02/2022	Protocolado em: 07/02/2022
07/02/2022	Apreciação em Plenário em: 08/02/2022
09/02/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
14/02/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
14/02/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/02/2022	Apreciação em Plenário em: 15/02/2022
16/02/2022	Aprovado por unanimidade
17/02/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 24	Download
24/03/2022	Sancionado em: 17/02/2022	Download