PL 075/2021 - Autoriza o Poder Executivo a firmar concessão de uso de bem público com o Estado do Rio Grande do Sul.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/01/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/12/2021 | Cadastrado no Sistema em: 13/12/2021 | Download |
13/12/2021 | Protocolado em: 13/12/2021 | |
13/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2021 | |
15/12/2021 | Aprovado por unanimidade | |
16/12/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 361 | Download |
19/01/2022 | Sancionado em: 15/12/2021 | Download |