PL 068/2021 - Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/01/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/11/2021	Cadastrado no Sistema em: 30/11/2021	Download
29/11/2021	Protocolado em: 29/11/2021
30/11/2021	Apreciação em Plenário em: 30/11/2021
01/12/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
03/12/2021	Mensagem por Executivo Municipal em: 03/12/2021	Ver Tramitação
02/12/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
02/12/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2021	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
02/12/2021	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
02/12/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/12/2021	Apreciação em Plenário em: 07/12/2021
08/12/2021	Aprovado por unanimidade com emenda
08/12/2021	Encaminhado para Redação Final
08/12/2021	Redação Final	Download
08/12/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 356	Download
19/01/2022	Sancionado em: 08/12/2021	Download