PL 064/2021 - Altera dispositivo na Lei nº 5.380, de 29 de janeiro de 2021, que “Institui o Parcelamento Especial de Regularização Tributária denominado NEGOCIA IGREJINHA e autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/01/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/11/2021 | Cadastrado no Sistema em: 08/11/2021 | Download |
| 08/11/2021 | Protocolado em: 08/11/2021 | |
| 08/11/2021 | Apreciação em Plenário em: 09/11/2021 | |
| 10/11/2021 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 11/11/2021 | Parecer Jurídico |
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| 11/11/2021 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 11/11/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/11/2021 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças |
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| 11/11/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 16/11/2021 | Apreciação em Plenário em: 16/11/2021 | |
| 17/11/2021 | Aprovado por unanimidade | |
| 18/11/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 336 | Download |
| 19/01/2022 | Sancionado em: 23/11/2021 | Download |