PL 037/2021 - Altera dispositivos na Lei nº 4.524, de 05 de agosto de 2013 que "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 17/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/07/2021	Cadastrado no Sistema em: 27/07/2021	Download
26/07/2021	Protocolado em: 26/07/2021
27/07/2021	Apreciação em Plenário em: 27/07/2021
28/07/2021	Aprovado por unanimidade com urgência
13/08/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 233	Download
17/08/2021	Sancionado em: 30/07/2021	Download